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Notícia ·
há 5 anos
Lei do Superendividamento: saiba o que muda na vida do consumidor
Entrou em vigor neste mês de julho a lei que altera o Código do Consumidor e estabelece uma série de medidas para evitar o chamado "superendividamento". A Lei 14.181/21 foi sancionada pelo presidente...
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Jakeline Fleitas
Notícia ·
há 8 anos
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Muitos estabelecimentos, como lojas de conveniência e mercados de bairro, oferecem ao consumidor a opção de comprar refrigerantes, sucos e cerveja gelados, próprios para o consumo imediato. Mas...
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Jakeline Fleitas
Notícia ·
há 8 anos
CNJ
O Código Civil é claro: se o pai ou a mãe não tem a guarda do filho, pode visitá-lo segundo o que foi acordado com o outro cônjuge ou fixado pelo juiz. Esse direito se estende a qualquer dos avós, a...
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Lauro Chamma Correia
Artigo ·
há 10 anos
Ter dívidas não é crime, abuso na cobrança sim!
A cobrança criminosa A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a...
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Juliana Bonilha S. Fenato
Notícia ·
há 10 anos
Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional
Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de...
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